Município de Pombal quer alteração urgente da lei para reforçar poder dos municípios relativo à atividade extrativa

 

O Município de Pombal vai propor uma alteração da legislação para reforçar os poderes dos municípios e da própria população no acompanhamento e fiscalização dos pedidos e respetivas explorações de depósitos minerais. 

“Entende-se que há uma necessidade de se proceder à alteração da legislação, no sentido de se conceder a possibilidade aos municípios de emitir pareceres desfavoráveis, vinculativos, atento não só aos instrumentos legais em vigor, mas com base em fatores específicos, a definir, desde que devidamente fundamentados”, afirmou o presidente da Câmara Municipal em conferência de imprensa realizada na tarde desta segunda-feira, dia 16 de dezembro. 

Pedro Pimpão, que deu a conhecer a “posição firme e responsável” da autarquia, face ao aumento exponencial de pedidos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais no concelho. “Estará sempre ao lado da comunidade para propugnar pela qualidade de vida e bem-estar da sua população pelo equilíbrio das explorações de recursos geológicos e pela sustentabilidade dos recursos naturais existentes no território”, vincou.  

A “posição pública firme e determinada” da Câmara Municipal passa, por entre outras medidas, pela “não emissão de parecer favorável a nenhum pedido de prospeção e pesquisa de depósitos minerais em áreas florestais de produção, até estar concluído o processo de revisão do Plano Diretor Municipal”, bem como a “reavaliação de todos os pareceres técnicos dos sete pedidos de prospeção e pesquisa” e emitir “parecer não favorável a todos os pedidos pendentes.” 

Estas medidas serão submetidas à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal que reunirá na próxima quinta-feira, dia 19 de dezembro.